Estas normas destinam-se a agentes de autoridade que solicitem registos de utilizadores ao Tumblr, Inc. ("Tumblr") e a utilizadores do Tumblr que queiram obter mais informação sobre a nossa conduta relativamente a esses e outros pedidos de informação governamentais. Disponibilizamos mais informações gerais sobre os termos e políticas do Tumblr nas nossas páginas de Termos de Serviço, Normas da Comunidade e Política de Privacidade.
O que é o Tumblr?
O Tumblr é uma rede de comunicação que permite aos seus utilizadores criar, publicar, partilhar e seguir os meios digitais de que gostam. Podes encontrar mais informação disponível sobre a plataforma Tumblr aqui.
Quais são os princípios do Tumblr relativamente a pedidos de autoridades judiciais?
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Liberdade de expressão: a liberdade de expressão é fundamental e os pedidos das autoridades judiciais devem respeitar essa liberdade
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Conformidade legal: os pedidos das autoridades devem obedecer a todas as leis, particularmente aquelas que protegem a informação dos utilizadores, devendo fundamentar claramente a necessidade de divulgação de dados.
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Especificidade: os pedidos das autoridades devem estar relacionados com investigações específicas e contas concretas implicadas nessas investigações.
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Aviso: os utilizadores devem receber avisos quando a sua informação é pedida, sempre que isso seja permitido legalmente.
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Segurança: acreditamos que nenhum governo deve instalar acessos nos nossos protocolos de segurança nem comprometer de qualquer maneira a infraestrutura da Internet. Lutaremos contra leis que permitam esse tipo de ação e trabalharemos para proteger os dados dos nossos utilizadores contra intrusões desse tipo.
Informação guardada pelo Tumblr
O Tumblr é uma plataforma aberta e a maioria das informações do Tumblr estão disponíveis ao público. Logo, consegues visualizar as publicações no blogue do Tumblr, os favoritos e os reblogues, simplesmente visitando o blogue ou página de marcadores apropriados. Não precisas de uma conta do Tumblr para visualizar o conteúdo disponível ao público.
O Tumblr recolhe e guarda informação privada dos utilizadores de acordo com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade. A informação que temos pode até nem ser de uma pessoa real, por exemplo, se o utilizador tiver criado um perfil anónimo ou falso. O Tumblr não exige autenticação de identidade.
A divulgação de informação privada requer uma intimação válida, um mandado de busca ou outra ordem governamental dos EUA.
O Tumblr localiza-se em Nova Iorque, NY nos EUA e apenas poderá divulgar informação privada de acordo com os seus Termos de Serviço, Política de Privacidade e com a lei federal aplicável nos EUA, incluindo a Stored Communications Act, 18 U.S.C. §§ 2701-2712.
De acordo com a legislação norte-americana, o Tumblr poderá satisfazer pedidos de divulgação de informação privada feitos por autoridades estrangeiras quando emitidos por um tribunal norte-americano (tais como através de uma carta rogatória ou de um tratado de assistência jurídica mútua).
Contacto
As autoridades policiais e judiciárias podem enviar pedidos e processo legal através do formulário indicado. NOTA: apenas autoridades policiais e judiciárias devem enviar e-mails para este endereço, pois não responderemos a pedidos de outras pessoas ou entidades. Em vez disso, aceitamos pedidos através dos nossos formulários de denúncia.
Se precisares de tratar pessoalmente, podes fazê-lo no seguinte endereço:
Tumblr, Inc.
c/o C T Corporation System
28 Liberty Street
New York, NY 10005
O aviso de receção através de qualquer destes meios serve apenas de registo e não renuncia a quaisquer objeções, incluindo a falta de jurisdição ou serviço adequado.
Informação sobre pedidos de informação privada
O Tumblr pode divulgar dados que sejam identificados com especificidade suficiente através de um processo legal válido e que possamos localizar e recuperar de forma razoável.
Todos os pedidos devem identificar com precisão a conta de utilizador Tumblr específica através de um e-mail associado à conta ou um nome de conta ou URL. O Tumblr não vai responder a pedidos gerais, vagos, exagerados ou imprecisos.
Os pedidos devem identificar claramente a informação específica solicitada e a relação dessa informação com a investigação aplicável.
É necessária uma ordem de suficiente alcance jurídico para a divulgação dessas informações. Por exemplo, é necessária uma intimação válida emitida em relação com uma investigação criminal oficial para obrigar à divulgação de registos de utilizadores básicos, conforme o definido na lei 18 U.S.C. Section 2703(c)(2). Tais registos incluem duração do serviço, endereço(s) de e-mail registado(s) e IP de login, se disponíveis. O Tumblr não recolhe dados como o nome ou endereço físico dos seus utilizadores e, portanto, não pode fornecer essas informações para a aplicação da lei.
É obrigatório um mandado de busca emitido de acordo com os procedimentos descritos nas Regras Federais de Processo Penal ou procedimentos equivalentes de mandado estadual, com base numa demonstração de causa provável, para forçar a divulgação do conteúdo armazenado de qualquer conta, como publicações ou mensagens.
Os pedidos devem ser feitos por oficiais governamentais ou legais devidamente credenciados; o Tumblr não atenderá pedidos de outras fontes.
Por fim, forneça um endereço de e-mail de autoridade policial ou judiciária válido com o seu pedido, para que possamos entrar em contacto após a receção. O Tumblr não responderá a nenhuma solicitação de informação enviada de um endereço de e-mail que não seja de uma autoridade policial ou judiciária.
Aviso aos utilizadores
O Tumblr respeita os direitos e a privacidade dos seus utilizadores. A política do Tumblr é notificar os utilizadores sobre quaisquer pedidos da sua informação e providenciar todas as cópias do processo legal por detrás desses pedidos. Este tipo de aviso é necessário para que os utilizadores tenham a hipótese, se assim o desejarem, de contestar esses pedidos. Nalguns casos, o Tumblr pode ser proibido por lei de fazer tais notificações, tal como numa ordem de não divulgação nos termos do 18 U.S.C. § 2705(b). Nessas situações, a política do Tumblr é notificar os utilizadores quando termina o período de não divulgação.
Em circunstâncias excecionais, como casos que envolvem exploração sexual de crianças, o Tumblr pode decidir não notificar o utilizador antes de cumprir o pedido. Se a investigação for sobre uma circunstância tão excecional, as autoridades deverão dar-nos uma descrição da situação para que a possamos avaliar. Nestes casos de exceção, a política do Tumblr indica que os utilizadores afetados devem ser notificados 90 dias após respondermos a um pedido dessa natureza.
Pedidos de Preservação
O Tumblr preservará registos de conta, desde que disponíveis, até 90 dias após a receção de um pedido de preservação válido, emitido de acordo com a lei aplicável. Os pedidos de preservação devem obedecer às regras gerais de pedidos, acima mencionadas.
Pedidos de Emergência
Se os agentes das autoridades policiais ou judiciárias tiverem motivos para pensar que há uma emergência que envolve morte ou ferimentos físicos graves a qualquer pessoa e que o Tumblr poderá ter informações necessárias para evitar esses danos, podem enviar um pedido de divulgação de emergência com EMERGENCY DISCLOSURE REQUEST na linha de assunto . Tais pedidos devem incluir tudo o que se segue:
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Identidade do indivíduo em perigo de morte ou de ferimentos graves;
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Tipo de emergência;
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URL/ nome de utilizador do Tumblr (p.e., equipaportugal.tumblr.com) das contas que têm a informação necessária para prevenir a emergência;
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Links para publicações específicas com informações relevantes;
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A informação específica solicitada e os motivos pelos quais é necessária para prevenir a emergência; e
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Quaisquer outros detalhes ou circunstâncias relevantes relativos a essa situação em particular.
Os utilizadores do Tumblr que se deparem com uma situação de emergência devem entrar em contacto com a polícia para receber ajuda.
Assuntos Relacionados com Segurança Infantil
O Tumblr denuncia quaisquer casos aparentes de abuso infantil que descubra ao National Center for Missing and Exploited Children (em inglês, Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas - NCMEC), incluindo informações suscitadas por pedidos do governo. Se um pedido das autoridades policiais e judiciárias se relacionar com um assunto de abuso ou segurança infantil, essas circunstâncias devem ser especificadas no pedido (e incluir quaisquer informações do relatório NCMEC, se aplicável), para garantir que as medidas adequadas sejam tomadas o mais rapidamente possível.
Reembolso de Custos
O Tumblr poderá pedir um reembolso de custos razoável por responder a pedidos de informação das autoridades.